Sexo e morte

Aspectos Legais 

CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS DA MORTE NO DIREITO CIVIL

A existência da pessoa natural termina com a morte, conforme Art. 10 do Código Civil.

A morte de alguém que possua bens provoca, imediatamente, a transferência dos mesmos aos seus sucessores (herdeiro ou legatário), seja por força de lei ou de testamento.

Portanto, a sucessão no Direito civil, tem como pressuposto, do ponto de vista subjetivo, a morte do autor da herança (De Cujus).

Com a morte, o herdeiro torna-se , sucedendo ao defunto.
Toma o seu lugar e converte-se em sujeito de todas as relações jurídicas que a ele pertenciam. Desta forma, o herdeiro substitui o falecido, assumindo seus direitos e obrigações.

Dentro do Direito civil, em assunto sucessivo, não tem valor o preceito antigo "MORS OMNIA SOLVIT", eis que a morte que não tem poder algum no mundo do espírito, não o tem, do mesmo jeito, no organismo do direito.

São sucessores do falecido, conforme Art. 1.603 do Código Civil:

1. Os descendentes (os mais próximos excluem os mais distantes);
2. Os ascendentes (idem);
3. O cônjuge sobrevivente;
4. Os colaterais (até 4º grau, sendo que também os mais próximos excluem os mais distantes, salvo quando houver REPRESENTAÇÃO);
5. Os Municipais, o DF e a União.

Se houver TESTAMENTO, acata-se à vontade do falecido; porém se o mesmo deixa herdeiros, só poderá dispor de 50% de seus bens, já que a outra metade pertence a esses herdeiros.

1. A LEGITIMA (decorrente da lei) e
2. A TESTAMENTÁRIA , nos termos do Art. 1.573 do CC.

Com isso, o Direito Civil tem por fim proteger a família.

A Constituição Federal garante o direito de herança. E o art. 1.574 do CC estabelece que "Morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se à herança a seus herdeiros legítimos".

Ocorrido o óbito, opera-se a transmissão da herança, sem solução de continuidade, mesmo que os herdeiros ignorem o falecimento.

Dois são os pressupostos para a abertura da sucessão: o falecimento do autor da herança e que lhe sobreviva o herdeiro.

Casos existem, contudo, em que se torna difícil ou impossível reconhecer o instante exato em que faleceram o autor da herança e seu herdeiro. A essa situação dá-se o nome de COMORIÊNCIA (Art. 11 do CC: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos).

Esse dispositivo legal prevê, pois, a situação de duas ou mais pessoas, respectivamente, chamadas à sucessão uma à outra e que falecem na mesma ocasião (desastre, incêndio, explosão, naufrágio etc), tornando-se impossível determinar a premoriência, ou seja quem faleceu primeiro.

Sendo possível concluir pela pré-morte de uma das pessoas falecidas na mesma ocasião, não tem aplicação o disposto no citado art. 11(comoriência).

Além da sucessão por morte, temos a testamentária (ato de ultima vontade).

Entre os romanos, o testamento desfrutava de grande valor, já que eles consideravam uma grande vergonha morrer AB INTESTATO (sem testamento).

A sucessão testamentária subsiste em todas as legislações contemporâneas. Alguns países admitem ampla liberdade de testar. No BRASIL, há limites que na podem ser ultrapassados, desde que o TESTADOR possua herdeiros necessários.

Não obstante haja a possibilidade de se fazer testamento, a maior parte de nosso POVO falece sem providencia-lo, ao argumento de que o mesmo pode acelerar a morte. Outros argumentam que a sucessão legitima decorre da obra de DEUS, contrastando com a testamentária, que pode ser fruto, às vezes, da fraqueza humana e de suas paixões.

Trata-se de um temor infundado o de se acelerar a morte com a feitura do testamento. A timidez, o apego à vida , as idéias supersticiosas fazem com que o povo deteste a expressão formal de "ÚLTIMAS VONTADES" e, assim, caminha de costas para a morte, tendo os olhos voltados apenas para a vida.

Na Inglaterra é raro alguém, maior e capaz, morrer sem deixar testamento, ao contrario do que ocorre em nosso País, onde, segundo as estatísticas, ocorre apenas um testamento em cada dez falecimentos.

O Código civil, em seu Art. 1626, dispõe que "Considera-se testamento o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois da sua morte".

Os civilistas criticam essa redação que se refere apenas ao patrimônio do TESTADOR, eis que é evidente que, também, por TESTAMENTO, pode-se, por exemplo, nomear tutor (Art. 384, IV c/c § Único do art. 407 do CC), em cujo caso não estão em jogo interesses patrimoniais, mas sim de ordem pessoal ou moral.

O testamento é ato unilateral. Não pode, pois, ser feito conjuntamente por duas pessoas. É ato gratuito e solene. Só adquire validade quando elaborado, rigorosamente, dentro da lei. É revogável e só produz efeitos após a morte do TESTADOR.

O estudo da Tanatologia Médico-Legal tem por objetivo principal estabelecer o diagnóstico da causa jurídica da morte, buscando determinar as hipóteses de homicídio, acidente ou suicídio.

Se o médico não se convencer de que a morte é NATURAL (com antecedentes patológicos), é obrigado a comunicar o fato à autoridade Policial e esta, então providenciará o que for de direito, visando descobrir a real causa-mortis. Considera-se suspeita a morte sem qualquer justificativa, isto é, aquela que deixa dúvidas. Ex. individuo encontrado morto em quarto ou apartamento de hotel ou motel ou ainda o encontro de cadáver em via publica.

Em tais casos, o melhor caminho será valer-se da Medicina-Legal, através da Autoridade Policial.

Casos há em que a morte é presumida (desaparecimentos, acidentes aéreos, marítimos etc). assim, não existe o corpo para ser examinado. Ocorre com freqüência, sendo que um caso que ficou bem marcado na memória do povo brasileiro, foi o desaparecimento do Deputado Paulista Ulisses Guimarães, em acidente de helicóptero, sendo que até hoje, seu corpo não foi encontrado.

Em tais casos, a lei prevê o processo de justificação, no qual se comprovará o desaparecimento da pessoa. Ficando, pois, provado que essa pessoa estava presente no acidente e desapareceu, expede-se, com ordem judicial, a respectiva Certidão de Óbito (morte presumida) que produzirá os mesmos efeitos da morte realmente comprovada.

É pelo Atestado de Óbito que se estabelece o fim da existência humana e da personalidade civil. Difere o ATESTADO DE ÓBITO da DECLARAÇÃO DE ÓBITO. Aquele é firmado por Médico e esta por duas pessoas que tenham testemunhado a morte, nos locais desprovidos daquele profissional.

O médico, conforme Decreto Federal nº 20.931/32, não pode atestar o óbito de pessoa a quem não tenha dado assistência .Essa obrigação fica por conta do S.V.O (Serviço de Verificação de Óbito), para os casos de morte sem assistência médica. Nos Municípios, onde não existia o S.V.O, cabe aos médicos da Secretaria da Secretaria da saúde esse ônus e na falta dos mesmos, a qualquer outro médico, sendo que, em qualquer caso, o médico atestará que a morte se deu " SEM ASSISTÊNCIA MÉDICA". Para os casos de morte violenta, a responsabilidade é do Instituto Médico Legal (IML) e só, excepcionalmente, outros médicos podem ATESTAR a morte, sendo que nesses casos, é considerado Perito Ad hoc, por nomeação da autoridade competente.

Com relação aos traslados de cadáveres, é de bom alvitre que a própria família, ou alguém por ela indicado, se encarregue de contratar os serviços funerários de sua confiança, abstendo-se o médico de fazer indicação, mesmo porque se o fizer, poderá estar transgredindo o Código de Ética Médica (Art. 65 e 136)